- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 164 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 164 - 02-10-1984 - 05-10-84

Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento

    O gozo dos benefícios fiscais dos artigos 13 e 14, da Lei 4.239-63, até o advento do DL 1.958-77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.

Referências:

- Art 18, L-004.154-1962

- Arts 13 e 14, L-004.239-1963

- Arts 4º e 6º, Parágtrafo único, D-064.214-1969

obs.dji: Agricultura; Benefício; Capacidade Jurídica de Gozo; Direitos Reais de Gozo; Direitos Reais de Gozo ou Fruição; Estabelecimento Agrícola; Estabelecimento Industrial; Fiscal; Industrial; Rendimento (s)


< anterior 164 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página