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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 158 - 06-06-1984 - DJ 13-06-84

Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços a administração pública.

Referências:

- Art. 110, EC-000.001-1969

- Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - L-006.019-1974

- Art. 10, § 7º, Descentralização - Princípios Fundamentais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

obs.dji: Administração Pública; Competência; Empresa (s); Iniciativa Privada; Justiça do Trabalho; Prestação de Serviço (s); Privado (a); Processo e Julgamento; Reclamação (ões); Tribunais e Juízes do Trabalho


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