- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 153 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 153 - 10-04-1984 - DJ 17-04-84

Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos

    Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.

Referências:

- Art. 142, Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário, Art. 151, III, Disposições Gerais - Suspensão do Crédito Tributário e Art. 173 e Art. 174, Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 9º, D-070.235-1972

obs.dji: Administrativo; Auto de Infração; Crédito e Lançamento Tributário; Crédito Tributário; Decadência; Lançamento; Lançamento Tributário; Notificação (ões); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Prescrição Qüinqüenal; Princípios; Recurso (s); Suspensão


< anterior 153 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página