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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 150 - 08-02-1984 - DJ 24-02-84

Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a administração direta ou indireta do distrito federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.

obs.dji: Administração; Administração Pública; Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta; Competência; Direito Trabalhista; Distrito Federal; Eficácia da Lei Trabalhista; Justiça do Trabalho; Legislação; Lei Trabalhista; Litígio (s); Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Servidores; Servidores do Distrito Federal; Tribunais e Juízes do Trabalho


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