- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 142 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 142 - 27-09-1983 - DJ 04-10-83

Limitação Administrativa "Non Aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização

    A limitação administrativa "non aedificandi" imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.

Referências:

- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969

- Art. 572, Código Civil - L-003.071-1916 Art. 1.299, Direito de Construir - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Administração Pública; Direito Administrativo; Domínio; Estrada; Imóvel Rural; Indenização; Limitação (ões); Limitações Administrativas; Limitações ao Direito de Propriedade; Limitações da Propriedade; Limitações Legais ao Domínio; Obrigação de Indenizar; Poderes Administrativos; Propriedade Rural; Proprietário (s); Rural (is); Servidões Administrativas; Terrenos Marginais; Zona


< anterior 142 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página