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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 133 - 06-04-1983 - DJ 26-04-83

Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convenio com a União Federal

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar prefeito municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convenio firmado com a União Federal.

Referências:

- Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ

obs.dji: Competência; Convênio (s); Crime de Responsabilidade; Desvio de Verbas; Direito Municipal; Federal; Justiça Comum Estadual; Municípios; Prefeito; Processo e Julgamento; União


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