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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 123 - 29-09-1982 - DJ 06-10-82

Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe

    Nas readaptações previstas nas leis 3.780, de 1960, e 4.242, de 1963, para o cargo de agente fiscal de tributos federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam as respectivas especificações de classe a época do desvio.

Referências:

- Arts. 43 e 44, L-003.780-1960

- Art. 64, L-004.242-1963

- Art. 3º, DL-001.024-1969

obs.dji: Agente (s); Atribuição (ões); Cargo; Classe (s); Desvio; Especificação; Fiscal; Fiscalização; Matéria Tributária; Tributário (a); Tributo


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