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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 115 - 02-06-1982 - DJ 09-06-82

Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Coletivos dos Trabalhadores

    Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.

Referências:

- Art. 125, VI, EC-000.001-1969

- Art. 203, Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 10, VII, Jurisdição e Competência - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

obs.dji: Coletivo; Competência; Crimes Contra a Organização do Trabalho; Direito (s); Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Justiça Federal; Organização; Processo e Julgamento; Trabalhador; Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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