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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 101 - 17-11-1981 - DJ 24-11-81

Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda

    As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do imposto de renda.

Referências:

- Arts. 47 e 50, L-004.506-1964

- Art. 164, § 4º, D-058.400-1966 (Revogado)

obs.dji: Dedução (ões); Despesa (s); Fiscal; Imposto de Renda; Infrações e Sanções Tributárias; Multa (s); Operacional


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