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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 86 - 04-08-1981 - DJ 12-08-81

Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais

    Estendem-se as empresas de construção civil, que tenham aderido ao programa de contenção de preços, os favores fiscais constantes do Art. 35, parágrafo 2º, da Lei 4.862, de 1965.

Referências:

- Art. 1º, L-004.068-1962 (Revogada)

- Art. 35, §§ 1º e 2º, L-004.862-1965

- D-057.271-1965

- R-000.262-1966

obs.dji: Civil (is); Construção (ões); Construções e Plantações; Direito Fiscal; Empresa (s); Incentivos Fiscais; Materiais de Construção; Preços; Programa (s); Tabelamento de Preços


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