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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 84 - 10-06-1981 - DJ 17-06-81

Aposentadoria - Ex-Combatentes - Cálculo dos Proventos

    A aposentadoria assegurada no Art.197, letra "c", da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos proventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a situação daqueles que, na vigência da Lei nº 4.297, de 1963, preencheram as condições nela previstas.

Referências:

- Art. 197, "c", EC-000.001-1969

- L-004.297-1963 (Revogada)

- L-005.698-1971

obs.dji: Aposentadoria; Cálculo; Condição; Critério (s); Ex-Combatente; Legislação; Previdência Social; Previdenciário; Provento; Situação; Vigência


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