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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 76 - 10-03-1981 - DJ 19-03-81

Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa

    Em tema de imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.

Referências:

-  Arts. 198 e 450, "e", D-058.400-1966 (Revogado)

obs.dji: Apuração; Classificação, Elemento; Empresa (s); Imposto de Renda; Justificação; Legitimação; Lucro (s)


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