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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 72 - 18-02-1981 - DJ 06-03-81

Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre as fundações instituídas por Lei Federal e seus empregados.

Referências:

- Art. 3º, Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

- DL-000.900-1969

obs.dji: Competência; Empregado (s); Fundação Pública; Fundações; Justiça do Trabalho; Lei Federal; Litígio (s); Processo e Julgamento; Relação de Emprego; Relação de Trabalho; Tribunais e Juízes do Trabalho


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