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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 65 - 09-12-1980 - DJ 23-12-80

Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores

    Nas operações realizadas com a empresa "investors overseas services", e indevida a aplicação da multa aos investidores, cabendo a estes apenas o pagamento do imposto do selo.

Referências:

- Art. 29, § 4º, L-004.505-1964 (Revogada)

- Art. 67, II, "c" e § 4º, D-055.852-1965 (Revogada)

obs.dji: Aplicação; Aplicação Financeira; Empresa (s); Imposto (s); Investimentos; Multa (s); Operações Financeiras; Pagamento (s); Pagamento da Multa; Selo


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