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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 61 - 30-10-1980 - DJ 17-11-80

Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração

    Para configurar a competência da Justiça Federal, e necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como assistente, demonstre legitimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.

Referências:

- Art. 125, I, e § 2º, EC-000.001-1969

- Art. 50 e Art. 54, Assistência - Litisconsórcio e Assistência - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Assistência; Assistente (s); Autarquia; Causa; Competência; Demanda; Empresa (s); Empresa Pública; Entidade (s); Federal; Interesse Jurídico; Interesse; Intervenção; Justiça Federal; Legítimo Interesse; União


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