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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 59 - 14-10-1980 - DJ 06-02-81

Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso

    A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo esta legitimada passivamente para a ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de conselho de contribuintes.

Referências:

- Arts. 7º a 45, D-070.235-1972

- Art. 2º, D-075.445-1975

obs.dji: Ação; Autoridade; Conselho (s); Contribuinte (s); Controvérsia; Decisão (ões); Fiscal; Grau; Legitimidade; Mandado de Segurança; Notificação (ões); Pagamento (s); Passivo (a); Recurso; Segurança; Tributo


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