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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 56 - 08-10-1980 - DJ 05-05-81

Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta

    Faz jus a aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.

Referências:

- L-002.752-1956

- L-006.184-1974

- D-075.478-1975

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Administração; Administração Pública; Administração Pública Direta; Aposentadoria Estatutária; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Ferroviário (s); Regime (s); Serviço Efetivo; Servidor (es)


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