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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 47 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80

Débito Fiscal Cancelado - Correção Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância - Incidência

    Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa a restituição da importância depositada em garantia de instancia, incide a partir da data da efetivação do depósito.

Referências:

- Art. 2º, DL-001.042-1969

- Art. 7º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

obs.dji: Cancelamento; Correção Monetária; Data; Débito (s); Depósito; Fiscal; Garantia (s); Importância; Incidência; Instância; Obrigação Tributária; Restituição


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