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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 46 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80

Devolução do Depósito - Garantia de Instância e de Repetição do Indébito Tributário - Correção Monetária - Importância Reclamada

    Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária e calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.

Referências:

- Art. 7º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Cálculo; Correção Monetária; Data; Depósito; Devolução; Direito Tributário; Garantia (s); Importância; Incidência; Instância; Pagamento Indevido; Recebimento; Reclamado; Tributário (a)


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