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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 45 - 07-10-1980 - DJ 14-10-80

Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária

    As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas a correção monetária.

Referências:

- Art. 7º, § 6º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

obs.dji: Correção Monetária; Fiscal; Infrações e Sanções Tributárias; Moratória (o); Multa (s); Punição


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