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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 38 - 08-05-1980 - DJ 02-07-80

Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário

    Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, Art. 206).

Referências:

- Art. 206, Certidões Negativas - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 141, I, "c", L-003.807-1960

- Art. 152, "b" e "c", D-077.077-1976

obs.dji: Certificado; Certificado de Regularidade e Quitação; Débito (s); Direito Tributário; Garantia (s); Penhora; Situação


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