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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 18 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79

Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação

    O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o Art. 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, Art. 651), embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação.

Referências:

- Arts. 110, CF-1969 - EC-000.001-1969

- Art. 651, Jurisdição e Competência das Juntas - Juntas de Conciliação e Julgamento - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Competência; Empregado (s); Empregador (es); Federação (ões); Federal; Foro; Juiz Federal; Organização Judiciária Federal; Prestação de Serviço (s); Processo do Trabalho; Processo e Julgamento; Reclamação Trabalhista; Reclamação (ões); Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Unidade (s)


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