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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 12 - 29-11-1979 - DJ 07-12-79

Débito Fiscal - Cálculo da Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa

    A regra do parágrafo 1º do Art. 15, da Lei nº 4.862, de 1965, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.

Referências:

- Art. 7º, § 2º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

- Art. 15, § 1º, L-004.862-1965

obs.dji: Cálculo; Competência Administrativa; Correção Monetária; Débito (s); Decisão (ões); Fiscal; Instância; Matéria Administrativa


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