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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 470 - 24/11/2010 - DJe 06/12/2010

Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado

   O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Referências

obs.dji: Ação Civil Pública; Ação de Indenização; Benefício; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Legitimidade; Ministério Público; Segurado; Seguradora; Seguro; Seguro de Dano; Seguro de Pessoa


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