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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 469 - 24/11/2010 - DJe 06/12/2010

Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde

   Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Referências

- Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji: Aplicabilidade; Código de Defesa do Consumidor; Consumidor; Contrato (s); Defesa do Consumidor; Direito do Consumidor; Plano; Saúde


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