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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 468 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010

Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador

   A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Referências

- Art. 6º, Parágrafo único, Programa de Integração Social - PIS - LC-000.007-1970

obs.dji: Base de Cálculo; Edição; Faturamento; Fato Gerador; Mês (es); Programa de Integração Social - PIS; Termo


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