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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 466 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010

Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público

   O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Referências

- Art. 19-A e Art. 20, I, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

obs.dji: Ação de Nulidade; Aprovação; Ausência; Concurso Público; Conta (s); Contas Correntes; Contrato de Trabalho; Contrato Nulo; Declaração (ões); Direito Trabalhista; Direito; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Nulidade (s); Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico; Saldo; Vinculado


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