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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 465 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010

Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação

   Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Referências

- Art. 1.432 e Art. 1.443, Disposições Gerais e Art. 1.463, Obrigações do Segurado - Contrato de Seguro - Várias Espécies de Contratos - Direito das Obrigações - Código Civil - L-003.071-1916 - Revogados - Art. 757 e Art. 765, , Disposições Gerais e Art. 785, Seguro de Dano - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de Veículo; Agravamento; Comunicação (ões); Contrato de Seguro; Deveres; Deveres Individuais e Coletivos; Direito das Obrigações; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Obrigações; Indenização; Obrigação; Obrigação de Indenizar; Obrigações do Segurado; Seguradora; Seguro; Seguro de Dano; Teoria do Risco; Transferência (s); Várias Espécies de Contratos; Veículo (s)


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