- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0464 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 464 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária

   A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Referências

- Art. 354, Imputação do Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 108 e Art. 110, Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 66, Disposições Finais e Transitórias - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

- Art. 74, § 12, Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

obs.dji: Adimplemento e Extinção das Obrigações; Aplicabilidade; Compensação; Crédito Tributário; Direito das Obrigações; Direito Tributário; Hipótese Tributária; Imputação do Pagamento; Legislação Tributária; Matéria Tributária; Normas Gerais de Direito Tributário; Obrigação Tributária; Pagamento do Tributo; Regra; Regra-Matriz de Incidência Tributária


< anterior 0464 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página