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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 463 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas

   Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Referências

- Art. 43, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Ação Trabalhista; Acordo Coletivo de Trabalho; Convenções Coletivas de Trabalho; Débitos Trabalhista; Demanda Trabalhista; Direito Trabalhista; Dissídios Trabalhistas Coletivos; Horas Extraordinárias; Justiça Trabalhista; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Incidência; Indenização; Indenização Trabalhista; Processo do Trabalho; Recebimento; Sistema Tributário Nacional; Valor (es)


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