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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 462 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

CEF Sucumbente em Ações que Representa o FGTS - Reembolso das Custas Antecipadas pela Parte Vencedora

   Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Referências

- Art. 24-A, Parágrafo único, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995

obs.dji: Antecipação; Caixa Econômica Federal; Custas; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Isenção; Ônus da Sucumbência; Princípio da Sucumbência; Representação; Sucumbência


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