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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 461 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado

   O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Referências

- Art. 4º, Parágrafo único, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 165, I, Pagamento Indevido - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 66, § 2º, Disposições Finais e Transitórias - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Ação Declaratória; Certificado; Compensação; Contribuinte (s); Crédito Tributário; Normas Gerais de Direito Tributário; Opção; Pagamento Indevido; Precatório; Recebimento; Sentença; Sentença Definitiva; Sentença e Coisa Julgada; Sentença Terminativa; Trânsito em Julgado; Tributário (a)


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