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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 460 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte

   É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Referências

- Art. 1º, Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Cabimento; Compensação; Contribuinte (s); Crédito Tributário; Diferença Tributária; Dívida Tributária; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Matéria Tributária; Obrigação Tributária; Realização; Tributário (a); Validade


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