- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0457 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 457 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS

   Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Referências

- Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 13, Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

obs.dji: Base de Cálculo; Condição; Desconto (s); Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Imposto Sobre Prestação de Serviços; Negócios Mercantis; Operação; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento; Transações Mercantis


< anterior 0457 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página