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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 456 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Cabimento - Correção Monetária dos Salários de Contribuição Considerados no Cálculo do Salário de Benefício de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, Pensão ou Auxílio-Reclusão - Vigência

   É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Referências

- Art. 3º, L-005.890-1973

- Art. 1º, DL-000.710-1969
- Art. 26, D-077.077-1976

- Art. 37, D-083.080-1979

- Art. 21, D-089.312-1984

obs.dji: Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Benefício; Benefícios Previdenciários; CabimentoCorreção Monetária; Pensão (ões); Reclusão; Reclusão e Detenção; Salário (s); Salário de Contribuição; Vigência; Vigência da Lei


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