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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 455 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010

Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora

   A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Referências

- Art. 366, Citações - Citações e Intimações - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Citações; Citações e Intimações; Decisão (ões); Decisão Judicial; Determinação; Fundamentação; Justificação; Periculum in Mora; Processo em Geral; Produção Antecipada de Provas; Tempo


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