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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 453 - 18/08/2010 - DJe 24/08/2010

Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria

   Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Referências

- Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores, Art. 463, Requisitos e Efeitos da Sentença - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário e Art. 535, II, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação de Cobrança; Ação de Execução; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Embargos de Declaração; Honorário do Perito; Honorários; Honorários Advocatícios; Honorários de Defensor Dativo; Honorários Periciais; Omissão; Partes e Procuradores; Procedimento Ordinário; Processo de Conhecimento; Recursos; Requisitos e Efeitos da Sentença; Sentença e Coisa Julgada; Sucumbência; Trânsito em Julgado


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