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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 452 - 02/06/2010 - DJe 21/06/2010

Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação

   A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Referências

- Art. 1º e Art. 1º-A, Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

obs.dji: Ações; Administração; Administração Pública; Atuação; De ofício; Decisão Judicial; Determinação Judicial; Ex Officio; Extinção; Faculdade (s); Federal; Judicial; Requisição de Pequeno Valor - RPV; Valor (es); Vedação


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