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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 451 - 02/06/2010 - DJe 21/06/2010

Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial

   É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Referências

- Art. 649, V, Disposições Gerais - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 1.142, Disposições Gerais - Estabelecimento - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 11, § 1º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Direito de Empresa; Disposições Gerais à Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Diversas Espécies de Execução; Estabelecimento Comercial; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente; Legitimidade; Penhora; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Penhora, Depósito e Administração de Empresa e Outros Estabelecimentos; Processo de Execução


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