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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 449 - 02/06/2010 - DJe 21/06/2010

Vaga de Garagem que Possui Matrícula Própria no Registro de Imóveis - Constituição de Bem de Família para Efeito de Penhora

   A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Referências

- Art. 1º, Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990

- Art. 2º, Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji: Bem de Família; Bem de Família Legal; Bem de Família Voluntário; Bens Impenhoráveis; Coisas Legalmente Inalienáveis; Condomínio; Condomínio Imobiliário; Constituição; Efeitos; Impenhorabilidade; Matrícula (s); Objeto e Valor do Bem de Família; Penhora de Bens; Processo de Constituição do Bem de Família; Registro de Imóveis; Requisitos do Bem de Família; Vagas


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