- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0448 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 448 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência

   A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Referências

- Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - L-010.034-2000

obs.dji: Admissibilidade; Atividade (s); Atividades Educacionais; Creches; Data; Empresa de Pequeno Porte; Ensino Fundamental; Estabelecimento; Estabelecimento de Ensino; Imposto; Microempresa; Opção; Pré-Escolas; Sociedade Simples; Termo InicialVigência; Vigência da Legislação Tributária


< anterior 0448 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página