- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0447 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 447 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores

   Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Referências

- Art. 157, I, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 43, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Ação; Ação de Restituição de Indébito; Distrito Federal; Distrito Federal e Territórios; Estados; Fonte (s); Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Impostos; Legitimidade; Pagamento Indevido; Propositura; Proposta; Repartição das Receitas Tributárias; Restituição; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Públicos; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento


< anterior 0447 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página