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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 446 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa

   Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Referências

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário e Art. 205 e Art. 206, Certidões Negativas -Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Administração Tributária; Certidão (ões); Certidão de Débito; Contribuinte (s); Crédito Tributário e Lançamento; Débito (s); Declaração (ões); Direito de Certidão; Efeitos; Extinção do Crédito Tributário; Legitimidade; Normas Gerais de Direito Tributário; Pagamento (s); Recusa; Tributário (a)


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