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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 443 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado - Exigibilidade - Fundamentação Concreta - Exasperação de Mera Indicação do Número de Majorantes

   O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Referências

obs.dji: Aplicação da Pena; Aumento; Aumento de Pena; Circunstância Qualificadora; Circunstancial; Circunstâncias; Circunstâncias Agravantes; Circunstâncias Preponderantes; Circunstâncias Relevantes; Crime; Crime Qualificado; Exigibilidade; Fases Processuais; Fundamentação; Indicação; Número; Pressuposto para Aplicação da Pena; Qualificadora (s); Roubo; Roubo e Extorsão


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