- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0442 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 442 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo

   É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Referências

- Art. 155, § 4º, IV, Furto Qualificado - Furto e Art. 157, § 2º, II, Roubo - Roubo e Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Admissibilidade; Aplicabilidade; Aplicação da Pena; Concurso de Agentes; Crimes Contra o Patrimônio; Furto; Furto Qualificado; Roubo; Roubo e Extorsão


< anterior 0442 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página