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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 441 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional

   A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Referências

- Art. 83, II, Requisitos do Livramento Condicional - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Contagem de Prazo; Falta Grave; Interrupção; Livramento Condicional; Penas; Prazo (s); Requisitos do Livramento Condicional


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