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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 437 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens

   A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Referências

- Art. 3º, §§ 4º e 5º, Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000

obs.dji: Arrolamento; Arrolamento de Bens; Constituição; Crédito Tributário e Lançamento; Direito Expresso; Expressamente; Garantia (s); Homologação; Meio; Opção; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário


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