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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

   A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Referências

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 16, L-009.779-1999
- Art. 5º, DL-002.124-1984

obs.dji: Contribuinte (s); Crédito Tributário; Débito (s); Declaração (ões); Direito Fiscal; Entrega; Fisco


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