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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal

   Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Referências

obs.dji: Competência Administrativa; Comunicação (ões); Direito de Empresa; Direito Fiscal; Direitos e Obrigações dos Sócios; Direitos e Obrigações Recíprocas dos Sócios; Dissolução; Dissolução da Sociedade Limitada; Dissolução de Empresa; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Domicílio; Empresa (s); Entidades e Órgãos Públicos; Execução Fiscal; Funcionamento; Gerente (s); Gerente de Empresa; Gerente de Sociedade; Irregularidades; Legitimação; Legitimidade; Órgão (s); Órgãos Públicos; Presunção; Presunção Juris Tantum; Regularização; Sócio; Sócios Administradores; Sonegação Fiscal


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