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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 434 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010

Pagamento da Multa por Infração de Trânsito - Discussão Judicial do Débito

   O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Referências

- Art. 286, § 2º e Art. 288, Julgamento das Autuações e Penalidades - Processo Administrativo - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

obs.dji:Ação Judicial; Ad Judicia; Controle Judicial dos Atos Administrativos; Débito (s); Extrajudicial; Judicial; Multa (s); Pagamento (s); Pagamento da Multa; Trânsito


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